Termos de Serviço
Última atualização: 15 de agosto de 2026
Estes Termos regem o uso do aplicativo Acordo de Compra e Venda Passo a Passo, fornecido pela RZW Systems (Porto Feliz/SP — rzwsystems@gmail.com).
1. O que o aplicativo é
O aplicativo é uma ferramenta de registro e acompanhamento de acordos de compra e venda: permite guardar o contrato digitalizado, lançar entrada, dívida, parcelas, eventos e comprovantes, e gerar demonstrativos de situação e de quitação.
2. O que a RZW Systems não é
- A RZW Systems não é parte do contrato celebrado entre comprador e vendedor.
- Não intermedeia, recebe ou repassa pagamentos de qualquer natureza.
- Não garante o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes, a entrega do bem, a transferência de posse ou de propriedade.
- Não presta consultoria jurídica, contábil ou financeira.
3. Valor dos registros
Os registros feitos no aplicativo têm caráter informativo e organizacional entre as partes. Eles não substituem contrato assinado, recibo ou nota fiscal, escritura, registro público, tampouco decisão judicial ou arbitral.
4. Responsabilidade do usuário
O usuário é o único responsável por:
- veracidade e exatidão dos valores, datas, dados das partes e comprovantes lançados;
- autenticidade dos arquivos enviados;
- manter a confidencialidade da própria senha e do acesso à conta;
- utilizar o aplicativo conforme a lei, sem inserir conteúdo ilícito ou de terceiros sem autorização.
Somente o dono do contrato no papel de Vendedor pode cadastrar, editar ou remover as partes envolvidas.
5. Disponibilidade
O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", podendo haver interrupções para manutenção, falhas de provedores ou indisponibilidades temporárias. Recomendamos que o usuário mantenha cópias próprias dos documentos importantes.
6. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a RZW Systems não responde por perdas e danos, lucros cessantes, inadimplemento da outra parte, prejuízos decorrentes de informações incorretas inseridas pelos usuários ou de indisponibilidade do serviço.
7. Suspensão e encerramento de conta
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, insiram dados fraudulentos, tentem acessar contratos de terceiros ou comprometam a segurança do aplicativo, com aviso sempre que possível.
8. Alterações
Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. A data de atualização acima indica a versão vigente; o uso continuado após a publicação representa concordância.
9. Foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Porto Feliz/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.